CUMPRIMENTO DA LEI DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR É COBRADA NA ALERJ
O deputado Carlos Minc (PT), presidente da Comissão Especial para acompanhar o cumprimento das leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), conhecida como Cumpra-se, anunciou que vai fiscalizar a execução da Lei Estadual 7.122/2015. A norma estabelece a isenção total do ICMS, por dez anos, para a energia gerada por painéis solares em empresas e residências que é injetada na rede elétrica. Durante audiência desta sexta-feira (11/03), Carlos Minc, que é o autor da Lei, disse que recebeu reclamações de desrespeito à norma e de cobrança irregular do imposto.
"A legislação existe para ser cumprida. Soubemos de casos de cobranças de impostos pelas concessionárias, principalmente a Light. Se a companhia continuar desrespeitando a lei, vamos ter que acionar o Procon para que seja estabelecida uma multa. Além da isenção do imposto, a norma também determina que o Estado invista em estudos e estabeleça metas sobre a energia solar. Ainda está tramitando na Casa um projeto para criar dificuldades na utilização de geradores movidos à diesel. Temos que instituir cada vez mais as energias renováveis", explicou o parlamentar.
O assessor da diretoria de distribuição da Light, Carlos Eduardo Vizeu, afirmou que a concessionária cumpre a legislação e os casos ocorridos são isolados. "Todas as tarifas que foram enviadas com a cobrança de ICMS serão corrigidas. A Light cumpre todas as leis e defende o uso de energias limpas", declarou.
Resolução da ANEEL
O Rio de Janeiro ocupa a segunda posição nacional no número de painéis de energia solar fotovoltaica, mas o estado ainda não tem nenhum projeto para a instalação de usinas solares de grande porte. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), atualmente há 1.930 micro e mini geradores de energia solar no Brasil, sendo 230 no Rio. A expectativa é que até 2024 o país tenha 1 milhão e 300 mil painéis.
Para incentivar a utilização da matriz energética solar, a ANEEL instituiu a Resolução 687/2015. Segundo o especialista em regulação da agência, Davi Rabelo Leite, os principais objetivos são diminuir a burocracia e reduzir os impostos. "A resolução determina que a média de instalação de painéis de energia solar seja de 34 dias, atualmente as concessionárias têm um prazo de 82 dias. Também damos incetivos para que condomínios utilizem em todas as suas casas e/ou apartamentos os painéis fotovoltaicos", afirmou Davi
O presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Lopes Sauaia, acredita que o Brasil tenha que aproveitar mais o potencial da energia solar. "O país tem incidência de sol o ano inteiro, poderíamos estar muito mais avançados nesta questão. Essa fonte energética pode gerar muitos empregos e alavancar a economia brasileira, além de aumentar a diversidade da matriz energética brasileira". Rodrigo também cobrou novas formas de financiamento: "Muitas pessoas têm vontade de aderir a essa energia, que cresceu 300% no ano passado, mas não podem gastar aproximadamente R$ 15 mil reais pela instalação. O ideal é que os financiamentos sejam de 10 anos e com juros baixos", defendeu Rodrigo.
Fonte: Alerj
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