Câmara de SJB sem sessão por falta de quórum

A Câmara de São João da Barra não realizou sessão nesta quarta-feira (24) por falta de quórum para deliberação das proposições, sendo apenas lida a ata da sessão anterior. Antes de encerrar, o presidente da Casa, Aluizio Siqueira, explicou a legalidade e os motivos que levaram a Câmara a criar o ato executivo nº 001/2016, publicado no Diário Oficial do município no dia 03 de fevereiro, com o objetivo de regulamentar a pauta das sessões legislativas, que passa a ser publicada com 24 horas de antecedência, no site da Câmara.

A medida foi tomada com base no artigo 11, inciso II, XXII, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara; e também na Lei Municipal nº 238 de 12 de junho de 2013, que no artigo 14, autoriza a edição de atos executivos para tratar de organização interna do Legislativo, assim como a pauta legislativa. Essa lei foi aprovada por unanimidade em plenário e sancionada pelo prefeito, José Amaro Martins de Souza (Neco).

- Essa organização nunca tinha acontecido neste Poder Legislativo e precisava ocorrer, pois a administração pública é pautada no Princípio da Legalidade Restrita, ou seja, somente pode praticar os atos previstos em lei. Com a pauta organizada vamos evitar que apareçam proposições aqui em cima da hora e vamos dar ao público a oportunidade de saber com antecedência o que será tratado nas reuniões. Ressalto, ainda, que o presidente não tem poder de fazer juízo de valor de proposição nenhuma - explicou Aluizio.

Fonte: ASCOM - SJB