A Câmara de São João da Barra vai promover uma audiência pública na próxima terça-feira (7), às 17h, sobre transporte alternativo. O objetivo é ouvir os usuários, membros e a diretoria da União dos Cooperativados (Unicoop), pois se encontra no Legislativo, o projeto de lei nº 030/15, que dispõe sobre o serviço de transporte alternativo municipal de passageiros em veículos utilitários.
O presidente do Legislativo, Aluizio Siqueira, explica que a Prefeitura enviou o projeto no último dia 30 para análise e posterior apreciação em plenário.
“Recebi aqui na Câmara, na sessão do dia 30, a diretoria e cooperados da Unicoop, que buscam melhorias e assistência no transporte alternativo. Mas expliquei a eles que o projeto foi protocolado às 14h05, do dia 30 e que o tempo disponível para análise não seria hábil, haja vista, o total de 53 artigos” disse.
A matéria será analisada pela procuradoria da Casa. “Para não deixar dúvidas, preferimos marcar essa audiência para ouvirmos os usuários e os cooperados e colocar na pauta um projeto que atenda bem a ambas as partes”, acrescentou Aluizio.
Fonte: Ascom - Câmara Municipal de SJB
Um caixa eletrônico foi arrombado na madrugada desta quarta-feira (1º), em São João da Barra, no Norte Fluminense. De acordo com a Polícia Militar do Destacamento de Polícia Ostensivo (DPO) do município, essa é a segunda vez que o equipamento é violado. Apesar da explosão, nada foi levado do local. Viaturas da Polícia Militar realizam buscas pela cidade, mas até a publicação desta reportagem ninguém havia sido preso. 
Bandidos explodiram e depredaram caixa eletrônico
(Foto: Divulgação/Polícia Militar)O crime ocorreu por volta das 3h30, na Avenida Liberdade, na praia de Grussaí. Os bandidaram explodiram e depredaram o caixa eletrônico. A PM acredita que algo tenha dado errado ou assustado os suspeitos, que fugiram sem levar nenhuma quantia. O órgão conseguiu apurar no local que, os bandidos teriam fugido em veículo de cor cinza.
Veículo roubado foi encontrado próximo ao local do
crime (Foto: Divulgação/Polícia Militar)Durante patrulhamento no início da manhã desta quarta, os PMs que estavam vindo da área do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Macaé, encontraram um veículo Focus de cor prata abandonado próximo ao local do crime. Após consulta, foi constatado que o carro foi roubado em Campos dos Goytacazes e a ocorrência foi registrada na 134ª DP. O arrombamento foi registrado na 145ª DP e os policiais suspeitam que o veículo localizado possa ter sido utilizado no crime. Em abril, o caixa eletrônico do Banco Bradesco foi alvo de bandidos na cidade. Na época, de acordo com a Polícia Militar, os bandidos arrombaram o caixa, mas não conseguiram levar nada, fugindo em seguida. O equipamento fica instalado na rodoviária, no Centro da cidade.
Fonte: G1.com
Após polêmica sobre a validade da votação e com as galerias do plenário vazias, a
Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (2) proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, e lesão corporal seguida de morte. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para o Senado.
A aprovação se deu com 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções. Eram necessários ao menos 308 votos a favor para a matéria seguir tramitando. De acordo com o presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a votação em segundo turno deverá ocorrer após o recesso parlamentar de julho, já que é preciso cumprir prazo de cinco sessões antes da próxima votação.
Pelo texto, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Ao final da votação, deputados seguraram cartazes na tribuna em defesa da proposta e comemoraram com gritos em plenário.
A aprovação da proposta ocorre depois de a
Casa derrubar, na madrugada de quarta-feira, texto semelhante, que estabelecia a redução casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo qualificado.
Após a rejeição na noite anterior, Cunha afirmou que a Casa ainda teria que votar o texto principal, mas ressaltou que isso só ocorreria após o recesso parlamentar de julho. No entanto, após reunião com parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal, ele decidiu retomar a análise do tema nesta quarta (1º) para apreciar um texto parecido com a proposta rejeitada.
Jovens da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UNBES) não esperavam a retomada da votação e, por isso, não conseguiram fazer protestos como os mobilizados na noite anterior.
Cunha também não permitiu a entrada dos poucos estudantes que foram à Câmara para defender a derrubada da proposta, alegando que os manifestantes fizeram tumulto na noite anterior. A decisão do presidente da Câmara de votar um texto semelhante ao derrotado de madrugada também gerou bate-boca e questionamentos por parte de deputados contrários ao texto, mas o peemedebista conseguiu prosseguir com a votação.
Durante a sessão, deputados do PT, do PSOL e do PCdoB defenderam a derrubada da PEC. O governo defende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e ampliar o tempo máximo de internação de 3 para 8 anos.
“Todos nós queremos resolver a questão da violência, da criminalidade, queremos evitar que crimes bárbaros terminem. Mas precisamos, de forma madura e responsável, encontrar qual a alternativa real para resolver o problema. E a alternativa real é alterarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os efeitos colaterais dessa redução da maioridade penal são maiores que os alegados benefícios”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS).
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), também discursou contra a proposta. “Não queremos jovem infrator na rua, mas queremos lugares decentes para que eles sejam punidos. Mas não dá para misturar os jovens com bandidos de alta periculosidade. O que está em jogo é o futuro dessas gerações. É um retrocesso se aprovarmos essas emendas”, afirmou.
Já parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal argumentaram que a PEC não soluciona o problema da violência, mas reduz o sentimento de “impunidade”. "Nós sabemos que a redução da maioridade penal não é a solução, mas ela vai pelo menos impor limites. Não podemos permitir que pessoas de bem, que pagam impostos, sejam vítimas desses marginais disfarçados de menores", discursou o líder do PSC, André Moura (SE).
O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), um dos articuladores da votação nesta quarta, também defendeu a redução da maioridade penal. "O PMDB afrma a sua posição de maioria pela redução da maioridade penal, nos crimes especificados. Achamos que a proposta é equilibrada, ela é restrita", disse. “A sociedade não aceita mais a impunidade e não deseja mais sentir o medo, o pavor e o receio que vem sentido no dia a dia.”
Emenda apresentada na quarta
A proposta derrubada nesta quarta é produto de uma emenda aglutinativa – texto produzido a partir de trechos de propostas de emenda à Constituição apensadas ao texto que está na pauta do plenário.
Essa emenda foi
elaborada pela manhã por deputados do PSDB, PHS, PSD e PSC, e protocolada na Secretaria-Geral da Mesa. No plenário, deputados do PT, do PDT e do PCdoB alegaram que a elaboração de uma proposta com teor muito semelhante ao texto derrubado contraria o regimento. Argumentaram ainda que, para ser votada, a emenda teria que ter sido elaborada e apensada antes da votação ocorrida durante a madrugada.
Cunha rebateu os argumentos citando o artigo 191, inciso V, do regimento interno da Câmara. Conforme esse trecho, na hipótese de rejeição do substitutivo (texto apresentado pelo relator da proposta, como é o caso), “a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas”.
Segundo o peemedebista, como o texto original ainda não havia sido votado, é permitida a apresentação de novas emendas aglutinativas com base nas propostas apensadas a essa redação.
Os parlamentares continuaram a protestar e Cunha chegou a bater boca com eles. “Quando o senhor é chamado de autoritário, o senhor se chateia”, protestou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ). Cunha rebateu: “Ninguém vai vencer aqui no berro”.
“Não imagine que o senhor vai nos escravizar, porque não vai. Não imagine que todos os parlamentares vão abaixar a cabeça”, emendou Braga. O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) acusou Cunha de “aplicar um golpe”. A deputada Erika Kokay (PT-DF) chamou o presidente da Câmara de Luiz XIV, em referência ao rei francês absolutista, e disse que ele tentava sobrepor a sua vontade a dos parlamentares.
José Guimarães (PT-CE), fez um apelo para que a votação fosse suspensa e a Câmara discutisse como alternativa um projeto de lei que tramita no Senado ampliando de 3 para 10 anos o período máximo de internação de jovens infratores.
Segundo ele, “uma discussão tão importante como essa” não poderia ser tratada “com tamanho radicalismo”. Guimarães argumentou ainda que a aprovação da emenda poderia trazer “sequelas”.
“Reverter [a posição] de ontem para hoje é o melhor caminho? Claro que não, porque pode deixar sequelas”, disse sobre o impacto da redução. No entanto, Cunha não cedeu e continuou a sessão. Os parlamentares contrários à redução da maioridade decidiram, então, obstruir a sessão, utilizando-se de manobras previstas no regimento para postergar ao máximo a votação.
Fonte: G1.com
Com o tema Acolhimento Institucional - curso que aprimora a prática de receber crianças e adolescentes em abrigos públicos na faixa de zero a 18 anos - gestores, técnicos, educadores e cuidadores vinculados à prefeitura de São João da Barra, por meio da secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos estão recebendo a capacitação desde a última segunda-feira, 29. Ministrado pela empresa Educadores Sociais, no Cine Teatro São João, o objetivo é qualificar a equipe com novos conhecimentos para melhoria dos trabalhos desenvolvidos.
Ao todo, 60 profissionais que atuam no Abrigo Institucional realizando o acolhimento, entre eles, cozinheira, faxineira, motoristas, orientadores e monitores passam pelo treinamento que aborda o contexto Educação Social. A coordenadora geral e mestre em educação, Joanice Parmigiani, esclarece que na prática o conteúdo se dá a partir da apreciação e do estudo da própria vida, do cotidiano das pessoas e das famílias, dos tipos de regras e de como cada núcleo familiar vivencia o dia a dia.
- Trabalhamos com o compromisso de compartilhar conhecimentos na área de educação social, uma educação que levamos para além dos conteúdos escolares, que visa a formação contínua dos profissionais, além da qualidade das ações desenvolvidas.
Para que o curso alcance o propósito da capacitação entra em cena a metodologia dos trabalhos seguida de atividades práticas que permitam a troca das experiências; os trabalhos realizados em grupos para a discussão dos textos e cases; os jogos cooperativos e as dinâmicas de grupo; além de exposição em diálogos dos conteúdos com espaço para reflexão e crítica.
Os grupos divididos entre equipe par e ímpar terão 16 horas de treinamento e, ao final, no próximo sábado, dia 4, receberão certificados. Para a psicóloga do Abrigo Institucional, Fernanda Menezes, a oportunidade é válida porque muda a compreensão da responsabilidade do papel de cada um dos profissionais envolvidos no processo de acolhimento.
A ideia é dar ao trabalho que já é realizado alta qualidade e torná-lo mais voltado para o que solicita as orientações técnicas a serem seguidas, envolvendo não só gestores e coordenação, mas todo o pessoal que lida com esse menor.
“Trabalhamos muito em cima do motivo que gerou o acolhimento, tentamos desfazer a razão pela qual o direito da criança foi violado. Dentro do abrigo temos reforço escolar, diversificadas atividades culturais, acompanhamento psicossocial, pedagógico e cuidados básicos, além de encaminhá-las aos tratamentos da rede” explicou a psicóloga.
A secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Swany Gomes Pessanha agradeceu à atual gestão municipal, por compreender a necessidade de investir em capacitação para o trabalho com a garantia de direitos da criança e do adolescente e também a toda equipe da secretaria pelo comprometimento.
Finte:
Secom - SJB
Manifestantes bloqueiam BR 356
Cerca de 300 pessoas bloquearam a BR 356, na altura da localidade de Cajueiro, 4º distrito de São João da Barra, na manhã desta quarta-feira (1). Os manifestantes estariam desde a noite anterior em uma fila para buscar vaga de emprego na empresa Belov, instalada no Porto do Açu.
O protesto teria tido início devido à divulgação na manhã desta quarta que a empresa só disponibilizaria três vagas, quando, segundo manifestantes, fora divulgado que seriam 100. A empresa nega a informação do número de vagas.
De acordo com o gerente de contrato da empresa Belov, Hélio Machado, não havia sido divulgado número de vagas. O que teria acontecido seria uma “falha de comunicação” e distorção de informações. “É uma obra de no máximo 120 trabalhadores. É uma obra submersa, existe um grupo aí de mergulhadores que a gente vai tentar absorver se tiver na região”, disse Hélio. Além de mergulhadores, Hélio afirmou que também serão contratados funcionários da construção civil.
A Polícia Militar (PM) esteve no local, aguardando a chegada da Polícia Rodoviária Federal. A alternativa para que tentava passar na rodovia no sentido Campos – São João da Barra foi a SB 02, que liga Degredo a sede do município, passando pelo bairro de Fátima. No entanto, somente esta alternativa não foi o suficiente para evitar transtornos e congestionamentos. A BR foi liberada por volta das 9h50.
Folha da Manhã / Arnaldo Neto.
Nesta terça-feira (30), a Câmara realizou duas sessões ordinárias, sendo a primeira para apreciar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, estimada em R$ 451.491.335,07. Os vereadores, Aluizio Siqueira, Alex Firme e Ronaldo Gomes de Souza, apresentaram cinco emendas, mas elas receberam pareceres contrários das Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação, sendo reprovadas em plenário. O projeto de lei foi aprovado na íntegra, com voto contrário de Alex e Ronaldo. Por ser presidente, Aluizio não pode votar – salvo em caso de empate.
O presidente da Câmara lamentou a reprovação das emendas, informando que algumas delas foram sugeridas pela Ong Associação Núcleo de Educação Ambiental da Bacia de Campos. Alex explicou ao público o objetivo de cada emenda, destacando que elas seriam importantes para o futuro do município e atenderiam a população em várias áreas.
As três primeiras tinham o objetivo de adicionar investimentos no valor de R$ 1 milhão para as atividades culturais e esportivas; R$ 2 milhões para a Guarda Municipal, para apoio à segurança pública e R$ 10 milhões para ampliação e adequação das estruturas físicas, materiais e equipamentos para a criação de um hospital público de média e alta complexidade, além de ampliação dos postos de saúde.
A quarta emenda modificaria o artigo 2º sobre “obras e instalações de manutenção de estradas vicinais no valor de R$ 1.5 milhões”, passando para R$ 4 milhões e priorizando as estradas de acesso e ramais dos distritos polos da agricultura familiar. A última visava alterar o percentual de autorização para o prefeito abrir crédito adicional no curso da execução orçamentária para “não superior a 10%” (na lei original, a redação é “não inferior a 50%”).
Mais – Já na segunda sessão ordinária, foram aprovados projetos do Executivo, entre eles: nº 022/15, que cria gratificação de produtividade fiscal para os cargos de auditor fiscal de tributos e fiscal de tributos; nº 023/15, que dá nova redação ao artigo 192 da Lei 359/15 que estabelece normas complementares ao Plano Diretor, disciplina e ordena o uso e a ocupação do solo urbano e dispõe sobre o parcelamento do solo do município; nº 025/15, que institui o Plano Municipal de Educação; nº 026/15, autorizando abertura de crédito adicional especial de R$ 429.230,00 por excesso de arrecadação com a finalidade de criação de dotação orçamentária especifica para possibilitar a utilização de recurso repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Também foi aprovado o projeto de lei nº 027/15, que altera a redação do caput do artigo 170 do Estatuto dos Servidores Públicos, a constar que “na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 163”. Por fim, o plenário aprovou o projeto de lei nº 028/15 que dispõe sobre apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias públicas do município e o 029/15, que institui a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Informatização, altera cargos comissionados e função gratificada.
A partir desta quarta-feira (1º), o Legislativo dá início ao recesso parlamentar que seguirá até o fim do mês de julho.
ASCOM/ Câmara SJB
Presidente da Casa apontou erros no texto do projeto que autorizaria empréstimo com royalties futuros
O presidente da Câmara de São João da Barra, Aluizio Siqueira (PMDB), devolveu na tarde desta terça-feira (30), o projeto de lei nº 024/2015, de autoria do Executivo, que dispunha sobre a autorização para a contratação de operações financeiras com base na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal (antecipação de receitas dos royalties). A contratação seria baseada nas perdas apuradas entre a média recebida nos exercícios de 2013 e 2014 e a projeção para os anos de 2015 e 2016, dando em garantia os royalties a serem recebidos.
Aluizio destaca que a inconstitucionalidade existente no projeto de lei decorre da violação ao artigo 48, inciso II da Constituição Federal e ao artigo 13, inciso IV da Lei Orgânica do Município, na medida em que o Legislativo delegaria ao Executivo, de forma completamente indevida, sua exclusiva competência para dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito. E a autorização legislativa deveria especificar os elementos essenciais de identificação da operação de crédito, o que não consta no projeto de lei, tais como: valores, modalidade contratual, prazo e forma de pagamento, valores de juros, a forma da antecipação e como se dará.
– Não foi claro e demonstrado no corpo do texto se estas perdas seriam referentes às receitas oriundas de royalties do petróleo e participações especiais ou de outras receitas do município. O texto foi mal redigido e não permitiu a interpretação correta de qual perda seria – explicou Aluizio, salientando que, aprovar o projeto conforme chegou à Casa, consistiria em “um cheque em branco do Legislativo ao Executivo para fazer o que quisesse com as receitas dos royalties do petróleo dos anos vindouros, atentando contra a imperiosa transparência dos atos públicos, prevista na Constituição Federal”.
O presidente destaca, ainda, que “pagar em torno de 30% de juros anuais é uma dívida cara para a população sanjoanense, assim como é errado deixar dívidas para futuros gestores, contrariando o que prega o Executivo atual que sempre declara à imprensa, superávit de arrecadação e saúde financeira ótima”, acrescentou Aluizio.
O texto do projeto mencionava que a autorização para a contratação de operações financeiras seria realizada com base na Resolução nº 43/2001 do Senado. No entanto, o artigo 78, inciso III do Regimento Interno da Câmara diz que projeto de lei aludindo à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal deve ser acompanhado de texto – observância legal não cumprida pela Prefeitura.
LDO e recesso legislativo — Ainda nesta terça, a Câmara realizou duas sessões. Na primeira foi apreciado e aprovado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, estimada em R$ 451.491.335,07. Já na segunda sessão ordinária, foram aprovados sete projetos do Executivo.
A partir desta quarta-feira (1º), o Legislativo dá início ao recesso parlamentar que seguirá até o fim do mês de julho.
Fonte: Ascom/Câmara SJB
